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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2020 - Processo: 6983-62/2013 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/09/2020 a 16/09/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/09/2020 a 23/09/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2020 a 24/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2020 a 01/10/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
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Período: 26/10/2020 a 27/10/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 29/10/2020 a 04/11/2020 Comissão de Veto - João Coteca, Zé Marcio e Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 05/11/2020 a 06/11/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 126 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Adriano Miranda de Sousa, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 1760/2020-DE cgs - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 16/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 15770/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto nº 16/2020 | |
| Parecer João Francisco Condé, Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação Lei Complementar nº 126 | |
| Ofício nº 1929/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei Complementar nº 126 |
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