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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 102/2020 - Processo: 8793-00/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra o COVID-19 – novo coronavírus às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/09/2020 a 16/09/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2020 a 24/09/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/09/2020 a 30/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2020 a 07/10/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2020 a 13/10/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2020 a 13/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2020 a 13/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/10/2020 a 14/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2020 a 15/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2020 a 19/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2020 a 20/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Kennedy Ribeiro, Dr. Adriano Miranda e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 18/11/2020 a 18/11/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/11/2020 a 19/11/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 23/11/2020 a 23/11/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/11/2020 a 23/11/2020 Aprovada Emenda Subistitutiva ao Projeto de Lei |
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Período: 24/11/2020 a 24/11/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/12/2020 a 22/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14138 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer João Francisco Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro, Adriano Miranda de Sousa, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2078/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei 102/2020 | |
| Ofício N° 20042/2020/SARH - Sanção da Lei 14138 |
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