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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 95/2020 - Processo: 8780-00/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Acrescentam dispositivos na Lei n. 14.067, de 28 de julho de 2020. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2020 a 26/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2020 a 08/09/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2020 a 14/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/09/2020 a 16/09/2020 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/09/2020 a 21/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2020 a 29/09/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 25/09/2020 a 30/09/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2020 a 08/10/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2020 a 08/10/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 13/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2020 a 23/10/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/10/2020 a 26/10/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/10/2020 a 27/10/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/11/2020 a 25/11/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 01/12/2020 a 04/12/2020 Comissão de Veto - Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2020 a 08/12/2020 Comissão de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 10/12/2020 Comissão de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/12/2020 a 08/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 09/12/2020 a 09/12/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 17/12/2020 a 18/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14137 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Wagner França - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1914/2020 - DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 95/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 17850/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 95/2020 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 2122/2020-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 95/2020 | |
| Ofício N° 2187/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14137/2020 |
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