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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 66/2020 - Processo: 8640-44/2020 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Wanderson Castelar, Dr. Adriano Miranda, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, Dr. Fiorilo, João Coteca, Kennedy Ribeiro, Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Representação junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, DEPUTADO RODRIGO MAIA, uma solicitação no sentido de que seja dada a maior urgência a votação Projeto de Lei 1154/20 estabelece a suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil consignados em folha de pagamento de servidores públicos e de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2020 a 18/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2020 a 26/08/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2020 a 26/08/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Legislação - Wagner do Sindicato (Ad-Hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2020 a 26/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Wagner França - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1568/2020-DE cgs - Encaminha Representação |
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