Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PEDIF - Pedido de Informação
Número: 54/2020
Autor(es): Marlon Siqueira
Ementa:

Sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca de eventuais cobranças da Contribuição de Iluminação Pública – CIP/COSIP, que se alicerça na Emenda Constitucional n.º 39/02, e que possui como finalidade o custeio da iluminação pública dos municípios, dos participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Juiz de Fora, em atenção aos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e isonomia.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 28/05/2020 a 28/05/2020

Aprovado


Textos: Pedido de Informação
 
Documentos: Ofício Nº 887/2020
Ofício nº 3321/2020/SG
Ofício nº 1848/2020 - DE emsv - Reitera resposta de Pedidos de Informação
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]