Sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca de eventuais cobranças da Contribuição de Iluminação Pública – CIP/COSIP, que se alicerça na Emenda Constitucional n.º 39/02, e que possui como finalidade o custeio da iluminação pública dos municípios, dos participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Juiz de Fora, em atenção aos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e isonomia.

Aprovado - Fim tramitação: Sim