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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 34/2020 |
Autor(es): | Nilton Militão |
Ementa: |
Solicitação ao Chefe do Executivo, que através do órgão competente (Secretaria de Fazenda), preste as informações pertinentes referentes a possíveis inadimplementos dos acordos firmados relativo ao parcelamento de impostos ocorridos com base na Lei de Anistia nº 13.939, de 04 de outubro de 2019. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Aprovado |
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Textos: | Pedido de Informação |
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Documentos: | Ofício Nº 588/2020 |
Ofício nº 2592/2020/SG | |
Ofício nº 3308/2020/SG |
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