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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
MOC - Moção Número: 838/2019 |
Autor(es): | Kennedy Ribeiro, Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Vagner de Oliveira, João Coteca |
Ementa: |
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3515/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que tem como objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, o que irá beneficiar as pessoas idosas, segunda categoria que mais deve no crédito consignado no país. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 28/11/2019 a 28/11/2019 Aprovado |
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Textos: | Moção |
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Documentos: | Ofício nº 517/2020/PRESID |
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