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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 96/2019 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Pedido de Informação quanto à observância e o cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental estabelecido no Inquérito Civil junto ao Ministério Público por parte do município através de fiscalização ambiental. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 04/07/2019 a 04/07/2019 Aprovado |
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| Textos: | Pedido de Informação |
| TAC MP |
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| Documentos: | Ofício Nº 2628/2019 |
| Ofício nº 6553/2019/SG | |
| Ofício nº 7184/2019/SG | |
| Memorando nº 7183/2019/SG - Anexo ao Ofício nº 7184/2019/SG |
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