Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PEDIF - Pedido de Informação
Número: 85/2018  -  Processo: 8103-00/2018
Autor(es): Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
Ementa:

Solicita informação se existe, por exigência de norma municipal, a obrigatoriedade de que os hospitais só podem liberar os cadáveres para funerárias situadas na Cidade, mormente diante da regra contida no artigo 4º da Lei nº 7.306/1988.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 22/08/2018 a 22/08/2018

Aprovado


Textos: Pedido de Informação
 
Documentos: Ofício Nº 2343/2018
Ofício nº 6989/2018/SG
Ofício nº 7190/2018/SG
Memorando nº 7188/2018/SG
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]