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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 258/2026 - Processo: 11501-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Estabelece diretrizes para assegurar o acesso assistido de pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com mobilidade reduzida em áreas de circulação restrita no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 22/09/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/09/2026 a 30/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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