Que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana efetue o quanto antes a Regulamentação da Lei Municipal 15.483 de 2026, que Autoriza o Poder Executivo a atender e conceder, de forma gratuita, pedidos de ônibus por entidades civis, culturais, sociais, educacionais e religiosas, sem fins lucrativos, de forma gratuita, para atividades desenvolvidas por essas entidades, para que seja dada efetividade à presente norma legislativa, em vista do interesse público e do bem comum coletivo e social

Aprovado - Fim tramitação: Sim