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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 5987/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Solicita a inclusão, em Ordem do Dia, durante o período legislativo do mês de setembro do corrente ano, para apreciação e deliberação plenária, do Projeto de Lei n.º 204/2026, que institui diretrizes para o Programa Municipal Feira da Inclusão e do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2026 a 17/09/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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