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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 247/2026 - Processo: 11488-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado, Cida Oliveira |
| Ementa: |
Torna obrigatória a divulgação de alerta de prevenção e enfrentamento ao racismo e à injúria racial em eventos abertos ao público realizados no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 17/09/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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