Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REQ - Requerimento
Número: 5824/2026
Autor(es): Marlon Siqueira
Ementa:

Requer que o Executivo cumpra os dispostos na Lei Municipal 13.638/2018, principalmente no que tange a criação do Disque-pichação e a formulação das medidas cabíveis citadas na lei.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 26/08/2026 a 26/08/2026

Aprovado


Textos: Requerimento
 
Documentos: Ofício Nº 2251/2026
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]