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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 36/2026 - Processo: 11474-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Representação pela interoperabilidade intermunicipal e interestadual dos dados de saúde dos usuários do SUS |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 25/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/08/2026 a 28/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 27/08/2026 |
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Período: 28/08/2026 a 02/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 28/08/2026 |
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Período: 11/09/2026 a 16/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 14/09/2026 |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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