Que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular - SEDUPP efetive a execução da Lei Municipal 15.353, de 2026, que Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Juiz de Fora, nos termos da Lei Federal 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências, no sentido de conceder o acesso e o uso ao transporte público coletivo urbano de forma gratuita para fins de tratamento médico referente a essa enfermidade, ficando o Município de Juiz de Fora autorizado a conceder esse benefício como forma de facilitar o acesso ao tratamento médico necessário e indispensável, nos termos do artigo  3º da presente lei em comento

Aprovado - Fim tramitação: Sim