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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 237/2026 - Processo: 11470-00/2026 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento e Doação de Tecnologias Assistivas para Idosos em Situação de Vulnerabilidade, denominado Assistência Solidária, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 19/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/08/2026 |
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Período: 25/08/2026 a 25/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/08/2026 a 28/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica |
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