Que a Secretaria Municipal de Fazenda conceda, ex officio de forma automática e imediata, ou concedida imediatamente mediante o Lançamento Tributário Municipal e as informações oriundas da Defesa Civil, a isenção e a restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em favor daqueles que foram atingidos pelas fortes chuvas e tiveram seu patrimônio danificado, em favor de todos os moradores residentes na base do Morro do Cristo, Bairro Santa Helena, nos termos da Lei Municipal 15.420 de 2026

Aprovado - Fim tramitação: Sim