Que a Secretaria Municipal de Fazenda conceda, ex officio de forma automática e imediata, ou concedida imediatamente mediante o Lançamento Tributário Municipal e as informações oriundas da Defesa Civil, a isenção e a restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em favor daqueles que foram atingidos pelas fortes chuvas e tiveram seu patrimônio danificado, em favor de todos os moradores residentes na Avenida Rivelli, na beira do Rio Paraibuna, Bairro de Lourdes, nos termos da Lei Municipal 15.420 de 2026

Aprovado - Fim tramitação: Sim