Requer a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Ações e dos Recursos Decorrentes da Situação de Emergência e do Estado de Calamidade Pública desta Casa Legislativa,Secretários Municipais, Diretores, Gerentes e demais responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal que atendam às convocações desta Comissão Especial, comparecendo às reuniões sempre que regularmente convocados, bem como prestando, de forma tempestiva, as informações e esclarecimentos solicitados.

Aprovado - Fim tramitação: Sim