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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 5161/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Que a Secretaria Municipal de Saúde busque por todos os meios necessários e indispensáveis a efetivação da Lei Municipal n. 15.353 de 2026, que Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Juiz de Fora |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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| Documentos: | Ofício Nº 2037/2026 |
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