Adiciona-se o artigo 43 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4.733/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”, renumerando os demais dispositivos, com a seguinte redação

Aprovado - Fim tramitação: Sim