Adicionam-se os incisos X, XI, XII e XIII ao art. 3º, ambos do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4.733/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências” com a seguinte redação

Aprovado - Fim tramitação: Sim