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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 225/2026 - Processo: 11454-00/2026 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Data: 14/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 17/08/2026 |
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Período: 18/08/2026 a 18/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/08/2026 a 25/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 25/08/2026 |
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Período: 25/08/2026 a 28/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 27/08/2026 |
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Período: 27/08/2026 a 01/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Solicita manifestação do Autor - 28/08/2026 |
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Período: 02/09/2026 a 02/09/2026 Autor - João do Joaninho Enviado para Manifestação |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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