|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 225/2026 - Processo: 11454-00/2026 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Data: 14/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|