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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 30/2026 - Processo: 11427-00/2026 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Representação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, com o intuito de requerer celeridade na tramitação e apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e do Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, que dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 30/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2026 a 03/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 30/06/2026 |
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Período: 01/07/2026 a 06/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 01/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 06/07/2026 |
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Período: 07/07/2026 a 07/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2008/2026 -DE mala - Encaminha Representação nº 30/2026 | |
| Ofício nº 2009/2026 -DE mala - Encaminha Representação nº 30/2026 |
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