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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 29/2026 - Processo: 11420-00/2026 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Apoio à nomeação da Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt para o cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 24/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2026 a 29/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 25/06/2026 |
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Período: 30/06/2026 a 03/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 30/06/2026 |
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Período: 01/07/2026 a 06/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 01/07/2026 |
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Período: 01/07/2026 a 01/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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