Que a Secretaria Municipal da Fazenda conceda isenção de IPTU em favor de todos os moradores residentes na Rua Benjamin Guimarães, Bairro Democrata, fundamentado na Lei Municipal 15.420 de 2026, que Autoriza o Poder Executivo a conceder ex officio de forma automática e imediata, ou concedida imediatamente mediante o Lançamento Tributário Municipal e as informações oriundas da Defesa Civil, a isenção e a restituição do IPTU, e dá outras providências

Aprovado - Fim tramitação: Sim