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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 3740/2026 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Prorrogação oficial do prazo de 6 (seis) meses, previsto na Lei nº 15.275/2025, concedido às empresas, galpões ou estabelecimentos destinados à comercialização, separação ou processamento de materiais recicláveis ou reaproveitáveis |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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| Documentos: | Ofício Nº 1401/2026 |
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