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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 3619/2026 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Solicita criação de força-tarefa na Secretaria da Fazenda para análise prioritária de pedidos de isenção, remissão e restituição tributária dos atingidos pelo desastre climático de 23 de fevereiro de 2026 |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2026 a 21/05/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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| Documentos: | Ofício Nº 1315/2026 |
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