Substitui dispositivo ao Substitutivo do Projeto de Lei Mensagem do Executivo 4730 de 2026, que “Dispõe Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual de vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Municipais; dos subsídios mensais fixados no art. 1° da Lei n° 12.462, de 2 de janeiro de 2012; dos subsídios fixados no art. 8° da Lei n° 9.666, de 13 de dezembro de 1999; reajusta o limite de concessão e o valor do vale/ticket alimentação, cria gratificações e adicionais, altera dispositivos da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1988, e da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências”

Aprovado - Fim tramitação: Sim