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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2026 - Processo: 11372-00/2026 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 25 DE JULHO DE 2019 |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 30/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/05/2026 a 15/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/05/2026 |
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Período: 14/05/2026 a 14/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2026 a 21/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 20/05/2026 |
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Período: 20/05/2026 a 25/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/05/2026 |
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Período: 25/05/2026 a 28/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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