Dispõe sobre a autorização para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do magistério municipal, ativos e inativos, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sobre o reajuste o AAIM e do ACVM dá outras providências.

Aprovado - Fim tramitação: Sim