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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 10/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé, André Mariano, Sargento Mello Casal, Cida Oliveira, Cido Reis, Dr. Antônio Aguiar, Fiote, Zé Márcio-Garotinho, Negro Bússola, João do Joaninho, Juraci Scheffer, Letícia Delgado, Kátia Franco, Laiz Perrut, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado, Tiago Bonecão, Vitinho |
| Ementa: |
Adiciona-se o §3 no art.11 do Projeto Substitutivo oriundo da Mensagem do Executivo nº 4730/2026, com a seguinte redação: |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Retirada Definitiva pelo Autor |
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| Textos: | Emenda |
| Justificativa |
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