|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 21/2026 - Processo: 11345-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Negro Bússola, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público de Minas Gerais, mormente à 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca de Juiz de Fora, na pessoa da Dra. Samira Ribeiro Namen em defesa dos direitos fundamentais à educação das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
|
|
Data: 22/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 29/04/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
|
|
|
|
| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|