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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 21/2026 - Processo: 11345-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Negro Bússola, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público de Minas Gerais, mormente à 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca de Juiz de Fora, na pessoa da Dra. Samira Ribeiro Namen em defesa dos direitos fundamentais à educação das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 22/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 04/05/2026 |
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Período: 06/05/2026 a 11/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 06/05/2026 |
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Período: 07/05/2026 a 07/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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