Requer que seja efetuada de forma antecipada a restituição do imposto de renda o mais breve possível e em parcela única em favor da população do município de juiz de fora – mg e região, por ocasião do desastre ambiental em virtude das fortes chuvas e que causou muita destruição e proporcionou muitos desabrigados, estando o município em estado de calamidade pública.

Aprovado - Fim tramitação: Sim