REQUER QUE SEJA EFETUADA DE FORMA ANTECIPADA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O MAIS BREVE POSSÍVEL E EM PARCELA ÚNICA EM FAVOR DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA – MG E REGIÃO, POR OCASIÃO DO DESASTRE AMBIENTAL EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS E QUE CAUSOU MUITA DESTRUIÇÃO E PROPORCIONOU MUITOS DESABRIGADOS, ESTANDO O MUNICÍPIO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Aprovado - Fim tramitação: Sim