Determinação para que a Defesa Civil proceda a emissão de laudo técnico, de modo que, os proprietários de estabelecimento comercial e ou imóveis, sem a necessidade de comprovação de renda e ou faturamento, possam pleitear junto à Caixa Econômica Federal através do processamento pela DATAPREV a concessão  do auxílio financeiro emergencial chamado Auxílio Reconstrução no valor de R$ 7.300,00 em razão dos prejuízos que tiveram com as chuvas, enchentes e ou tiveram que deixar seu imóvel comercial por determinação da Defesa Civil

Aprovado - Fim tramitação: Sim