Que a Secretaria de Mobilidade Urbana efetive a execução da Lei Municipal 15.353, de 2026, que Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Juiz de Fora, nos termos da Lei Federal 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências, no sentido de conceder o acesso e o uso ao transporte público coletivo urbano de forma gratuita para fins de tratamento médico referente a essa enfermidade

Aprovado - Fim tramitação: Sim