Que a Secretaria Municipal de Saúde busque por todos os meios necessários e indispensáveis a efetivação da Lei Municipal n. 15.353 de 2026, que Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Juiz de Fora, nos termos da Lei Federal 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências

Aprovado - Fim tramitação: Sim