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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 14/2026 - Processo: 11309-00/2026 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Representação pela universalização da modalidade Compra Assistida no município de Juiz de Fora – garantia do direito fundamental à moradia em contexto de calamidade pública. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
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