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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 2146/2026 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Solicita prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de reclamação contra lançamento do IPTU e demais tributos municipais lançados em conjunto com o mesmo, com ou sem pagamento ou depósito integral do crédito tributário (RCP/RCL), para o dia 20 de abril de 2026. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 19/03/2026 a 19/03/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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| Documentos: | Ofício Nº 651/2026 |
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