Que a Secretaria da Fazenda conceda ex officio de forma automática, ou conceda mediante o Lançamento Tributário Municipal e as informações oriundas da Defesa Civil, a isenção e a restituição do IPTU em favor daqueles que foram atingidos pelas fortes chuvas e tiveram seu patrimônio danificado, para que a referida concessão de isenção ou restituição tributária possa ser realmente efetiva, ante o excesso de burocracia que vem obstruindo o referido benefício tributário em favor de muitas pessoas

Aprovado - Fim tramitação: Sim