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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 41/2026 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Requer informação sobre a aplicação da Lei Complementar 226/2026, conhecida como a Lei do Descongela, sancionada em 13/01/2026, em favor dos servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais e que apresente cronograma da aplicação da referida lei em prol dos nossos servidores municipais. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2026 a 16/03/2026 Aprovado |
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| Textos: | Pedido de Informação |
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| Documentos: | Ofício Nº 539/2026 |
| Ofício nº 518/2026-PRES mafc | |
| Ofício nº 610/2026/SG | |
| Memorando nº 597/2026-PRES abd | |
| Memorando nº 595/2026-PRES abd | |
| Ofício nº 927/2026/SG - Prorrogação de Prazo | |
| Ofício nº 1066/2026/SG |
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