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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 11/2026 - Processo: 11268-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, PROCON Municipal e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais acerca de aumento expressivo nos valores de locação residencial no Município após a decretação de calamidade pública. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 20/03/2026 |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 25/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofícios nºs 1208 e 1209/2026-DE ssb - Encaminha Representação nº 11/2026 | |
| Ofício nº 1276/2026-DE ssb - Encaminha Representação nº 11/2026 |
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| Documentos: | Requerimento nº 2473/2026 |
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