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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 1784/2026 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Assunto: Solicitação de análise para concessão de isenção de taxas municipais para obras de reconstrução em razão do estado de calamidade pública. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2026 a 16/03/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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| Documentos: | Ofício Nº 560/2026 |
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