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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 12/2026 - Processo: 11269-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Representação direcionada ao Ministério Público Eleitoral, para investigação acerca de possível campanha eleitoral antecipada ocorrida no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, em homenagem à Luiz Inácio Lula da Silva |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 20/03/2026 |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 24/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| termo de colaboração | |
| matéria do repasse | |
| samba enredo letra | |
| matéria comprobatória | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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