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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 8/2026 - Processo: 11233-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público para fins de acompanhamento da prestação de serviços de alimentação no sistema socioeducativo. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Data: 05/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 18/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 19/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 23/02/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2179/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 54, 45, 13/2026 e 248/2025 e a Representação nº 8/2026 | |
| Ofício nº 802/2026-DE abd - Encaminha Representação nº 8/2026 | |
| Ofício S nº- MPMG |
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