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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 5/2026 - Processo: 11216-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Representação formal junto ao Congresso Nacional e Senado Federal com vistas à atualização da legislação penal diante da realidade social atual, a favor da redução da maioridade penal no Brasil. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 05/02/2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 06/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 11/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| oficio | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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