Que a Secretaria Municipal de Governo envie à Câmara Municipal Projeto de Lei por meio de Mensagem do Executivo proporcionando aos Servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Odontologia a devida progressão funcional na carreira no período de 03 (três) anos como os demais cargos do Município e equiparação a outros direitos trabalhistas, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, isonomia e da dignidade humana e social

Aprovado - Fim tramitação: Sim