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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 38/2026 - Processo: 11207-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes gerais para a promoção da saúde mental, do bem-estar e da qualidade de vida dos estudantes no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Juiz de Fora e institui o Selo Municipal Escola que Cuida, como instrumento de reconhecimento de boas práticas, sem criar obrigações ou despesas diretas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 15/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 11/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 11/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 19/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 19/03/2026 |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 24/03/2026 |
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Período: 25/03/2026 a 30/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 27/03/2026 |
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Período: 30/03/2026 a 02/04/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 30/03/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/06/2026 a 25/06/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Supressiva |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/08/2026 a 04/08/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.469/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Requerimento nº 3866/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projeto de Lei nº 38 e 34/2026 | |
| Emenda Supressiva 1 Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1881/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 38/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.469 - Publicada em 04/08/2026 | |
| Ofício nº 2094/2026-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.469/2026 |
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