Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes gerais para a promoção da saúde mental, do bem-estar e da qualidade de vida dos estudantes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Juiz de Fora, e institui o Selo Municipal “Escola que Cuida”, como instrumento de reconhecimento de boas práticas, sem criar obrigações ou despesas diretas.

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