Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REQ - Requerimento
Número: 520/2026
Autor(es): Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Zé Márcio-Garotinho
Ementa:

Adequação da data de vencimento dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) referentes ao pagamento à vista com desconto do IPTU 2026, de modo que conste como vencimento o dia 02 de fevereiro de 2026, observando-se o prazo legalmente estabelecido.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 15/01/2026 a 15/01/2026

Aprovado


Textos: Requerimento
 
Documentos: Ofício Nº 166/2026
Ofício nº 261/2026/SG
Ofício nº 725/2026/SG
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]